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Cronotacógrafos

A regularização dos cronotacógrafos é exigida pelo INMETRO. 


Conheça a Lei que rege a utilização do Tacógrafo

Em termos legais, o Tacógrafo passou a fazer parte da legislação de trânsito em 1968, através do Decreto Nº 62127 de 16 de janeiro de 1968, que aprovava o Regulamento do Código Nacional de Trânsito, o tacógrafo passa a ser exigido nos veículos destinados ao transporte de escolares. A partir de então, o equipamento passa a ser mais conhecido pelas autoridades e revela-se um excelente aliado na busca da melhoria da segurança. Outras exigências surgem, podemos citar, por exemplo: o Decreto Nº 96044 de 18 de maio de 1988, que aprovava o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, o Decreto Nº 96388 de 21 de julho de 1988, que alterava o Decreto Nº 62127/68 e passa a exigir o tacógrafo nos veículos novos de passageiros com mais de dez lugares e os de carga com capacidade máxima de tração (CMT) igual ou superior a 19 toneladas.

Mas recentemente através da Lei 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro o Tacógrafo é definido como obrigatório, cita-se: Artigo 105 - São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros, a serem estabelecidos pelo CONTRAN:

II – para os veículos de transporte e de condução escolar, os de transporte de passageiros com mais de dez lugares e os de carga com peso bruto total superior a quatro mil, quinhentos e trinta e seis quilogramas, equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;" O Código Nacional de Trânsito Brasileiro delega ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN regulamentar a matéria, e este assim o fizeram por meio de suas Resoluções, as quais definem com absoluta clareza a exigência do equipamento nos veículos de circulações, os prazos para adequação, as especificações técnica dos equipamentos, a competência do agente fiscalizador e os itens a fiscalizar.

 

Legislação Complementar:

Lei nº 9.503/1997  – Código de Trânsito Brasileiro

Lei nº 12.619 / Lei do Motorista 

Inmetro

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